A Netflix foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon de Minas Gerais, que a acusou de incluir cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços e termos de privacidade. O órgão, que opera sob a supervisão do Ministério Público do Estado, alegou que a empresa cometeu infrações relacionadas à publicidade enganosa, falta de informações adequadas e imposição de vantagens excessivas ao consumidor.
De acordo com o Procon, a Netflix se recusou a aceitar um Termo de Ajustamento de Conduta proposto no ano passado. A empresa foi procurada para comentar a decisão, mas optou por não se manifestar.
Uma das práticas controversas mencionadas pelo Procon é a cobrança adicional aplicada desde maio do ano passado para assinantes que utilizam a mesma conta em diferentes residências. O órgão considerou essa medida inadequada, argumentando que uma pessoa pode ter mais de uma residência. O promotor de Justiça Fernando Abreu criticou a redefinição do termo "residência" pela Netflix, afirmando que ela foge à concepção legal e ao entendimento comum dos consumidores.
"Se um serviço de streaming de música adotasse o mesmo modelo da Netflix, os usuários não poderiam sequer escutar música enquanto dirigem. Assim, o novo sistema de cobrança vai contra a própria publicidade da empresa, que afirma: 'Assista onde quiser'", comentou Abreu.
O Procon também destacou que a exigência de que as pessoas compartilhem uma conta apenas se morarem na mesma residência não condiz com as modernas definições de família, que não necessariamente envolvem coabitação. Além disso, cláusulas do contrato que permitem a divulgação ilimitada dos dados dos consumidores foram consideradas abusivas. "Ao fazer isso, o fornecedor condiciona a contratação do serviço à cessão do direito de utilização de dados, o que constitui uma infração", explicou o promotor.
Leia mais:
- TJSP Decide que Homem Deve Pagar Dividendos à Ex-Esposa Enquanto For Sócio
- Mercado Bitcoin Anuncia Saída da Abcripto Citando Divergências Estratégicas
- Ibovespa Mantém Estabilidade Após Série de Altas e em Contexto de Juros Elevados
Outra cláusula que isenta a Netflix de responsabilidade em relação ao consumidor foi considerada ilegal, já que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que fornecedores e prestadores de serviços têm o dever de reparação em caso de irregularidades.
