Última atualização: 01/10/2023
Esta Plataforma e operação, bem como todo o seu conteúdo, são controlados e operados pelo "GRUPO BARTE", denominado apenas por “BARTE” nestes Termos de Uso.
O grupo é formado pelas empresas “BARTE BRASIL LTDA.”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 44.522.660/0001-08, com sede na Avenida Paulista, 1.636, sala 1.504, Bela Vista, São Paulo/SP, denominada por “BARTE” e “BARTE SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.746.143/0001-88, com sede na Avenida Paulista, 1.636, sala 1.504, Bela Vista, São Paulo/SP.
Todos os direitos reservados. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”), servem para aqueles que são/serão ou tem interesse em ser Usuários da BARTE como tomadores do serviço prestado, denominados simplesmente por (“Usuários”) – sejam, estes, usuários diretos ou indiretos – e contêm os termos e condições para a utilização da Plataforma, desenvolvida, operada e de titularidade da BARTE, disponível em https://www.barte.com ou através da plataforma, de maneira geral, incluindo demais meios de acessos, que permitem aos Usuários efetuar a contratação ou apenas utilizar dos serviços. Estes Termos de Uso têm por objeto definir as regras de acesso e utilização do conjunto de soluções disponibilizados.
AO UTILIZAR O SITE/APLICATIVO, denominado em um termo comum por “PLATAFORMA” O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS POR SI PRATICADOS, BEM COMO PELAS CONSEQUÊNCIAS RELACIONADAS AO SEU USO. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, O USUÁRIO NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA.
Sobre a BARTE: A Barte criou uma solução, presente numa plataforma digital de centralização de pagamentos, no formato B2B.
Através do uso de nossa tecnologia, empresas e indivíduos podem, de maneira geral, centralizar todos os métodos de pagamento/checagem em uma única empresa, evitando processos manuais burocráticos, facilitando ainda mais para as empresas concretizarem suas vendas de forma simples, agradando aos usuários que pagam e recebem através da Barte.
O produto inclui o website, em www.barte.com, onde são trazidas notícias e informações gerais, comentários, cadastro do usuário e informações/dados relativos ao mercado abordado (mercado financeiro/pagamentos) e demais assuntos de interesse geral e específicos de mercado, para profissionais da área.
Esse desenvolvimento de um sistema totalmente novo e simplificado, proporciona um ambiente de ajuda ao mercado de pagamentos B2B, crescente no Brasil.
1.1 Ajuste nas Taxas de Processamento: Conforme comunicado enviado a você por e-mail em 11/07/2023, 14/07/2023 e/ou 07/03/2024, as Taxas de Processamento do nosso Serviço poderão sofrer ajustes. A continuidade do uso do nosso Serviço após estas datas implica sua aceitação do ajuste das Taxas. Caso não concorde, a interrupção do uso do nosso Serviço é necessária. A responsabilidade de se manter informado sobre tais ajustes através dos canais de comunicação fornecidos é do usuário.
Caso não tenha recebido qualquer e-mail da Barte nas datas supracitadas, suas taxas não irão sofrer alteração.
1.2. Funcionalidades: A Plataforma permite que o Usuário (i) Utilize o conteúdo pertencente unicamente ao usuário, em geral; (ii) nossos serviços podem permitir que os usuários carreguem e incluam algum tipo de documento na Plataforma, o chamado "conteúdo do usuário".
Isso significa que qualquer conteúdo que você carregue, publique ou transmita para ou através dos Serviços, incluindo, sem limitação: qualquer texto, fotografias, arquivos de áudio, gráficos, vídeos e quaisquer outros trabalhos sujeitos à proteção de acordo com as leis vigentes ou qualquer outra jurisdição, incluindo direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e leis de patentes, e exclui toda e qualquer responsabilidade da BARTE em relação ao conteúdo produzido pelo usuário;
Os usuários não são supervisionados ou monitorados pelo BARTE.
1.2.1. A BARTE não monitora, supervisiona ou endossa todos os Conteúdos fornecidos pelo Usuário;
1.3. Outros Requisitos. A Plataforma funciona mediante conexão à internet e o seu acesso e uso é destinado exclusivamente aos representantes de uma empresa/instituição, que sejam legalmente capazes, munido de poderes e residentes e domiciliados no Brasil, inicialmente. Caso o “Usuário” seja um adolescente maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos, deve estar assistido por seus pais, tutores ou responsáveis legais para assegurar que compreendeu integralmente as condições ora estipuladas e está de acordo com elas, em virtude da Lei. A natureza do negócio e suas particularidades não são voltados a menores de 18 (dezoito) anos de idade. Se o Usuário possui menos de 18 (dezoito) anos de idade e não esteja emancipado, pedimos que não utilize o site em nome próprio ou de terceiros.
1.3.1. Caso preencha tais requisitos, poderá acessar a Plataforma, após consultar as condições de contratação, informadas por um funcionário BARTE. Todavia, a contratação de serviços somente é permitida para os Usuários que cumprirem os requisitos previstos nestes Termos de Uso e que aceitem a Política de Privacidade e realizem o cadastro para apuração do melhor orçamento, após, a assinatura da proposta deverá ser efetivada.
1.3.2. Para acessar a Plataforma, além da aceitação destes Termos de Uso, o Usuário deve aceitar também a Política de Privacidade da BARTE, disponível no website. É DEVER DO USUÁRIO ESTAR ATENTO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA.
2.1. Para realizar o cadastro, o Usuário deverá fornecer voluntariamente informações de cadastro e dados pessoais, sempre que necessário, por meio do preenchimento nos campos solicitados pela BARTE como: o nome (da conta/pessoa física), sobrenome, CNPJ, CPF, número de telefone celular, e-mail, endereço comercial e residencial, e senha (para acessar a Plataforma), dentre outras informações necessárias. A senha criada pelo Usuário deverá cumprir as regras de segurança informadas no momento de sua criação.
2.1.1 Os agentes serão:
Usuário/Lojista: A pessoa que, de acordo com estes Termos de Uso, contratou com a BARTE.
Administrador: Controlador da conta do “Usuário - BARTE”.
Prestador de serviços/Parceiros: A BARTE poderá efetuar análises do Usuário junto a terceiros, caso necessário, com a finalidade de estimar sua capacidade de utilização dos serviços, efetuando, desse modo, uma gestão mais qualificada de retorno ao Usuário.
2.2. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS APÓS O CADASTRO:
2.3 Aviso de Privacidade: Documento publicado pelo provedor em www.barte.com/politica-de-privacidade que é disponibilizado ao Usuário, seu administrador e autorizados, antes do processamento de seus dados pessoais, a fim de informá-lo sobre os propósitos do processamento destes, a partir do momento em que são coletados pelo Fornecedor.
2.3.1 A BARTE poderá efetuar o compartilhamento de dados do Usuário a terceiros e também com seus parceiros, de modo a garantir a viabilidade da Plataforma.
2.4 O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras, e compromete-se a manter seus dados sempre atualizados. O Usuário poderá solicitar a qualquer momento a atualização de seus dados cadastrais. A BARTE não é responsável pelas informações oferecidas no cadastro, mas reserva-se ao direito de verificar, a qualquer momento, per si ou através de terceiros e parceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações oferecidas. É proibido assumir intencionalmente a personalidade de outra pessoa.
2.5 Para entender como a BARTE trata os seus dados pessoais, incluindo a coleta, uso, armazenamento, processamento, compartilhamento, segurança e controle destes dados, o Usuário deve consultar a Política de Privacidade, disponível no rodapé do website.
2.6 Propriedade e Uso da Informação: Nos termos do contrato, toda e qualquer informação transmitida entre as partes envolvidas deverão pertencer, por ordem de hierarquia, à BARTE (Parte controladora de dados), observando-se que todos os documentos e dados que contiverem ou refletirem as Informações deverão ser prontamente retornados à Parte Reveladora, mediante solicitação desta por escrito, ou destruídos após o serviço (se possível). A Parte Receptora (via de regra, parceiros, possíveis intermediários e contratados) não deverão utilizar as informações para quaisquer outros fins além daqueles expressamente previstos neste instrumento ou em contrato principal/acessório, o qual não produz, quer de forma explícita ou implícita, qualquer relacionamento ou responsabilidade comercial/trabalhista entre as Partes, tampouco garante o licenciamento de qualquer patente ou outros interesses.
2.7 No que diz respeito ao processamento de Dados Pessoais, todas as Partes se comprometem a cumprir as obrigações e cuidados que lhe são impostas nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), isentando a Plataforma em casos de mau uso, como divulgação de “prints” pelo Usuário, por exemplo, dentre outros problemas relacionados à Lei.
2.8 A parte denominada por “Usuário” concorda com a manipulação de seus dados, confiados entre as partes envolvidas neste contrato, incluindo parceiros e terceiros, para que seja possível seu regular e bom cumprimento, estando todas as partes em conformidade com as Leis Nacionais.
2.9. A BARTE, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website/Plataforma. Deste modo, a BARTE poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de indenização, a qualquer título, ao “Usuário”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.
2.10. Fica ressalvado o direito do “Usuário” em retirar quaisquer dados enviados para a Plataforma. Entretanto, o direito de retificação do “Usuário” não obstará ou substituirá o direito da BARTE em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ prejuízos à empresa ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “Usuário”.
2.11. A partir do cadastro, o Usuário será titular de uma conta pessoal e intransferível, que somente poderá ser acessada por quem a criou, mediante o uso de login e senha, pessoais e intransferíveis. Caso a BARTE detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, o seu cadastro na Plataforma será automaticamente cancelado, bem como o seu acesso à Plataforma será bloqueado e a informação acerca da suposta operação fraudulenta será informada junto às autoridades responsáveis. Nessa hipótese, o Usuário não terá qualquer direito de indenização. Ainda, caso seja verificada a duplicidade de contas em seu nome e/ou dados, a BARTE poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente do envio de qualquer notificação prévia ao Usuário.
2.12. O Usuário cadastrado é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta na Plataforma. É seu dever proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso, não devendo, em hipótese alguma compartilhar estas informações com terceiros. É seu dever garantir a segurança de sua conta e impedir que ela seja utilizada por outras pessoas, que não o Administrador. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o Usuário deverá imediatamente comunicar à BARTE, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
2.13. Caso o Usuário esqueça sua senha e precise recuperá-la, poderá solicitar a criação de uma nova senha por meio da Plataforma. Caso não seja possível, deverá entrar em contato conosco para verificar a melhor forma de receber um link para modificar a senha cadastrada, efetuando o registro da nova senha. A nova senha deverá respeitar as regras de segurança da BARTE.
2.14. Os dados oferecidos no cadastro possibilitarão que (i) a BARTE entre em contato com o Usuário para enviar comunicações relacionadas à sua conta e/ou à Plataforma; e (ii) permitir aos funcionários que adequem os serviços, dentre outras necessidades que demandarem contato direto. É seu dever exclusivo manter seus dados atualizados, pois cadastros desatualizados impedirão o contato da BARTE com o Usuário, bem como o envio de e-mails marketing e atualizações de crédito/saldo.
2.15. Seus dados cadastrais poderão ser alterados na própria Plataforma. A BARTE não se responsabilizará por qualquer fato decorrente de sua inabilidade de receber as notificações, que serão primordialmente enviadas pela BARTE a um endereço de e-mail, que deverá ser mantido válido, pelo Usuário.
3.1. Cancelamento pelo Usuário. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro na Plataforma a qualquer momento, mediante simples comunicação à BARTE pelo e-mail suporte@barte.com. O cancelamento poderá demorar algum tempo até ser concluído, as condições presentes no contrato serão verificadas e o Usuário deverá estar com suas obrigações em dia, sem qualquer tipo de pendência junto à BARTE. Havendo contrato assinado entre as partes, todas as cláusulas do contrato deverão ser seguidas, pois se sobrepõe a esses Termos de Uso (inclusive em relação ao cancelamento).
3.2. Cancelamento, pela BARTE. A BARTE reserva-se o direito de cancelar, a qualquer momento, o cadastro de qualquer Usuário e os serviços prestados, caso identifique má-fé e/ou a ocorrência de desvio de finalidade na utilização da Plataforma, fraude, indícios de lavagem de dinheiro, indícios de corrupção, bem como a obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou o não cumprimento de quaisquer das condições previstas nestes Termos de Uso, contrato apartado ou na legislação aplicável. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário ou a terceiros pelos danos causados. O Usuário está ciente e de acordo que a BARTE poderá promover todas as medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos, incluindo medidas judiciais.
3.3. Consequências do Cancelamento. Sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação aplicável e nestes Termos de Uso, o Usuário está ciente de que o cancelamento de seu cadastro implica o encerramento de sua conta, de forma que não conseguirá mais realizar ou solicitar serviços na Plataforma. Não será possível, inclusive, recuperar o seu acesso a qualquer dado relacionado a sua conta (por exemplo, seu histórico), a menos que previsto de outra forma no contrato entre as Partes.
4.1. Das informações gerais e do contrato principal. Via de regra, a Plataforma, em um primeiro momento, proporcionará a facilidade para pagamentos na plataforma da Barte, criando um vínculo B2B e uma interface em que possa haver interação e gerenciamento, de acordo com cada perfil, em relação aos recebimentos efetuados e futuros, através da própria aplicação. Esclarecemos, ainda, que:
4.1.1. A Barte efetuará a cobrança de uma taxa, a cada transação efetuada pela Plataforma, correspondente à prestação de seus serviços;
4.1.2. Os repasses, referentes aos valores mensais acumulados de vendas do Usuário, serão efetuados ao final do mês comercial ou da forma definida pelas partes, descontados deste montante a taxa supracitada, que será retida pela Barte;
4.1.3. A Barte será responsável apenas pela compensação de seus tributos, cada parte será autônoma em relação à responsabilidade fiscal.
4.1.4. A Barte poderá oferecer serviços de terceiros/parceiros, através de funcionalidades dentro da Plataforma, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, caso o Usuário efetive a contratação destes serviços, tendo em vista que a Plataforma agirá como mera intermediária;
4.2. Contrato: Trata-se deste documento e de possível contrato efetuado de forma privada, emitido pela BARTE e cuja anuência se dará digitalmente pelas partes, através de aceite através da plataforma ou então por assinatura (física ou digital).
4.3. Meios de Segurança e Autenticação: Utilizado para gerenciar senhas, chaves, mensagens de dados, Números de Identificação Pessoal, biometria ou qualquer outra tecnologia usada pelo Fornecedor para identificar o Usuário durante o login na Plataforma tecnológica ou no momento do uso de qualquer um dos Serviços ou Meios de Disposição.
4.4. Cessão de Créditos: A BARTE poderá ceder os créditos presentes e/ou futuros do Usuário disponíveis na Plataforma, a qualquer tempo, sem limitação de valor e sem necessidade de autorização prévia, o qual declara desde já o Usuário a sua ciência e concordância relacionada a cessão de créditos.
4.5 Ajuste nas Taxas de Processamento: as Taxas de Processamento do nosso Serviço poderão sofrer ajustes periódicos que poderão ser comunicados diretamente neste Contrato ou por contato via e-mail. A continuidade do uso do nosso Serviço após tais comunicações implica sua aceitação do ajuste das Taxas. Caso não concorde, a interrupção do uso do nosso Serviço é necessária, sendo do Usuário a responsabilidade de se manter informado sobre tais ajustes através dos canais de comunicação indicados.
4.6 Funcionamento da cobrança em caso de parcelamento no cartão: No momento da criação de link de pagamento, em caso de escolha da opção em que os juros do parcelamento no cartão são pagos pelo próprio Usuário (early seller), a Barte aplicará a taxa referente ao número de parcelas configurado pelo Usuário no momento da criação do link.
5.1. Arrependimento. Devido ao caráter do negócio, não é possível o arrependimento, até porque a plataforma somente traz os meios para que sejam possíveis os fins, no caso, o gerenciamento/gestão dos meios de pagamentos e controle, não tendo a BARTE qualquer tipo de ingerência quanto aos pagamentos dos Usuários via aplicativo/website.
5.2. Cancelamento. A BARTE poderá cancelar Solicitações nos casos em que (i) não houver confirmação da veracidade da documentação juntada pelo Usuário, por qualquer razão; (ii) sejam constatadas inconsistências nos dados do Pedido ou quando o Usuário que não permita a finalização do Pedido;
6.1. Licença de Uso. Sujeito a estes Termos de Uso, a BARTE concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma somente para usufruir de suas funcionalidades dispostas no item 1.0 destes Termos de Uso. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial desta, salvo se expressamente permitido nestes Termos de Uso. A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento da licença ora concedida.
6.2. Conteúdo BARTE. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da e/ou são licenciados à BARTE, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela BARTE (“Conteúdo BARTE”).
6.2.1. O Conteúdo BARTE é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do “Conteúdo BARTE”, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da empresa. Qualquer uso não autorizado do “Conteúdo BARTE” será considerado como violação aos direitos de propriedade intelectual e acarretará no dever do Usuário de indenizar a empresa pelo uso indevido.
6.2.2. A BARTE reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar ou remover da Plataforma, total ou parcialmente, qualquer conteúdo, incluindo funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados. O disposto nessa cláusula não se refere aos Serviços oferecidos na Plataforma e em andamento, contudo, tais serviços poderão ser indisponibilizados a qualquer tempo, por qualquer motivo e a exclusivo critério da BARTE (por exemplo, em caso de suspensão de serviços em virtude de Pandemia), ou alguma outra situação que impeça a continuidade da prestação.
6.2.3. Nenhuma disposição destes Termos de Uso deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da BARTE sobre a Plataforma e/ou qualquer conteúdo produzido pela BARTE, tampouco cessão aos Usuários dos direitos de propriedade intelectual da BARTE.
6.3. Parcerias. A BARTE poderá ter parcerias com empresas terceiras, para auxiliar na segurança, verificação de dados e consultas diversas. Sendo assim, por meio da autorização concedida através destes Termos de Uso e caso haja necessidade de negociação, análise de linha de crédito, dívida ou renegociação, declara o USUÁRIO, através deste, a autorização dos parceiros da BARTE a efetuarem consultas diretamente e/ou por meio de seu prestador de serviço contratado, (incluindo a parceira Lend Gestão de Garantias Ltda., CNPJ 39.879.188/0001-25), podendo:
(i) Consultar todas as informações da Agenda de Recebíveis, de todas as Credenciadoras e de todos os Arranjos que utilize no negócio, por meio de solicitação de consulta a respeito junto a qualquer Registradora de Recebíveis autorizada;
(ii) Enviar às Registradoras todas as informações requeridas por elas para efetivar uma Averbação de uma Negociação que tenha realizado com o Usuário, como, por exemplo, um desconto ou constituição, alteração ou desconstituição de uma garantia sobre os Recebíveis, incluindo dados do contrato, acordo ou negociação que possa vir a efetuar, informações de domicílio bancário, saldo devedor ou limite de eventual crédito que possua, valores a serem bloqueados, datas e demais necessárias;
(iii) A enviar às Registradoras, a qualquer tempo, comandos de Averbação de ônus e gravames ou troca de titularidade sobre eventuais Recebíveis: (a) caso esteja inadimplente em relação a pagamentos devidos em decorrência da relação comercial e/ou jurídica, e/ou (b) como meio de pagamento das obrigações devidas à BARTE em decorrência da relação comercial e/ou jurídica, como forma de cumprir a obrigação de pagamento nas datas em que são devidas. Em qualquer caso, as Averbações podem ser feitas no mínimo em valor equivalente ao saldo devedor do Usuário ou ao valor da obrigação perante a BARTE, autorizando também a alteração do domicílio bancário de liquidação dos Recebíveis na forma que a BARTE comandar para cumprir essas finalidades;
(iv) A efetuarem as consultas, lançamentos e Averbações necessários, que a BARTE solicite, e a compartilharem as informações recebidas das Registradoras, às empresas parceiras envolvidas.
6.3.1. Parcerias. Sendo assim, o USUÁRIO entende e concorda que:
(i) As autorizações dadas neste instrumento são essenciais e necessárias para que a BARTE possa continuar oferecendo alguns bens, serviços, condições comerciais ou funcionalidades ou, ainda, para que a BARTE possa começar ou continuar uma negociação ou renegociação;
(ii) Caso o USUÁRIO cancele qualquer autorização dada por meio deste instrumento, ou conteste os lançamentos, registros e Averbações feitos de acordo com sua negociação, acordo ou contrato com a BARTE, este poderá suspender ou cancelar a oferta de produtos, serviços ou funcionalidades para o USUÁRIO que efetuar tal cancelamento, ou poderá suspender, revogar, alterar ou cancelar negociações, condições comerciais ou contratos com tal USUÁRIO, o que poderá afetar negativamente em negociações futuras;
(iii) O USUÁRIO cadastrado declara ser representante da pessoa jurídica e possuir poderes suficientes para dar as autorizações contidas neste instrumento, estando autorizado pela pessoa jurídica a assinar este instrumento;(iv) Minha relação comercial e/ou jurídica é com a empresa BARTE. Minhas autorizações aqui concedidas ficarão em vigor por prazo indeterminado. Caso deseje cancelar estas autorizações, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer tempo, informando para a BARTE tal solicitação, conforme os procedimentos e canais de comunicação disponibilizados. O USUÁRIO confirma que eventuais consultas, registros, lançamentos ou Averbações já realizadas pela BARTE sobre os Recebíveis antes desta data ficam formalmente autorizadas, validadas e confirmadas, e não farei contestação ou reclamação a respeito delas.
Para mais informações, abaixo o site do BCB:
https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/operacao-com-recebiveis.
6.4. Melhorias. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados pela BARTE na Plataforma, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo BARTE, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade desta, podendo a BARTE empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.
6.5. Feedback. O Usuário reconhece que a BARTE é livre para usar, aplicar, modificar, publicar, reproduzir e comercializar quaisquer comentários, informações, ideias, conceitos, opiniões, técnicas e/ou quaisquer outros materiais contidos em qualquer comunicação que o Usuário envie à BARTE, seja por meio da Plataforma ou por outros canais de comunicação, incluindo, sem limitação, qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações oferecidas pelo Usuário à BARTE, sejam ou não relacionadas ao Conteúdo BARTE e/ou à Plataforma ("Feedback"). Sendo assim, neste ato, cede à BARTE todos os direitos patrimoniais de propriedade intelectual relacionados aos Feedbacks, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total, perpétua e global, sem que seja devido ao Usuário qualquer remuneração, reconhecimento, pagamento ou indenização. O Usuário garante que, anteriormente à presente cessão, era o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Feedbacks e que o oferecimento dos Feedbacks à BARTE, incluindo a presente cessão, não viola quaisquer direitos de terceiros.
7.1. Proibições. O Usuário fica ciente e concorda que, na utilização da Plataforma, é terminantemente proibido: (i) ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como copiar, modificar, ampliar, reduzir, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, executar engenharia reversa ou de qualquer forma explorar economicamente a Plataforma e o “Conteúdo BARTE”, incluindo os dados e as informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como utilizá-los (a) para finalidades que não estejam previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, (b) para a criação ou fornecimento de outros produtos ou serviços concorrentes à Plataforma; (ii) disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software malicioso com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma, bem como das informações, dados e equipamentos da BARTE, de outros Usuários da Plataforma ou de terceiros, ou, ainda, para qualquer outra finalidade ilícita; (iii) usar e acessar a Plataforma ou o “Conteúdo BARTE” ou praticar atos de forma que prejudiquem a sua segurança, integridade, disponibilidade e/ou o seu funcionamento normal; (iv) acessar a Plataforma, ou quaisquer dados nela contidos, de maneira não autorizada; (v) violar a privacidade de outros Usuários da Plataforma; e (vi) praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor ou a estes Temos de Uso.
8.1. Uso da Plataforma. O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável e concorda em utilizar a Plataforma de forma adequada, com boa-fé, apenas para fins lícitos e de acordo com as regras previstas nestes Termos de Uso. A BARTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO COMO RESULTADO DA VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESSA CLÁUSULA PELO USUÁRIO OU DO SEU MAU USO OU DA SUA INABILIDADE DO USO DA PLATAFORMA, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DO ACESSO POR QUAISQUER TERCEIROS DA CONTA DO USUÁRIO COM O SEU LOGIN E SENHA.
8.2. Obrigações do Usuário. A BARTE não oferece aos Usuários dispositivos de hardware, tampouco serviços de conexão à internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da Plataforma, isentando-se de qualquer responsabilidade nesse sentido. É de inteira responsabilidade do Usuário: (i) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware (computador, celular, tablet, entre outros) necessários para o acesso à Plataforma, bem como pela conexão destes à internet; (ii) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (iii) utilizar navegadores e/ou, conforme o caso, sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização da Plataforma, de acordo com as especificações fornecidas pela BARTE; e (iv) proteger e manter em sigilo o seu login e senha de acesso à Plataforma, tendo ciência de que sua conta é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhada com terceiros em qualquer circunstância.
8.3. Serviços de Terceiros. A BARTE utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento da Plataforma (por exemplo, serviço de hospedagem), pode consultar órgãos de proteção ao crédito, bem como órgãos governamentais, podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A BARTE não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de eventual falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazos e providências tomadas para sanar referida falha.
8.4. Sites de Terceiros. A Plataforma pode conter links que direcionem o Usuário para sites e outras Plataforma de terceiros que não pertencem e não são controlados pela BARTE. A BARTE, de maneira alguma, endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou Plataformas, não sendo responsável pelo seu conteúdo, inclusive pelos produtos e/ou serviços ali disponibilizados, pela precisão, veracidade e completude das informações, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e Plataforma de terceiros com os quais o Usuário interaja por meio da Plataforma. A BARTE recomenda que o Usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada Plataforma de terceiros ou serviço/produto que este vier a visitar ou utilizar.
8.5. INDISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A BARTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR FALHAS DE ACESSO OU NAVEGAÇÃO NA PLATAFORMA DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, TAIS COMO INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS, FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE DE TELECOMUNICAÇÕES. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET E À PLATAFORMA (NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, INCLUINDO OS CASOS DE PARALISAÇÕES EMERGENCIAIS OU PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA), ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA FORNECIDA PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA, BEM COMO QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADAS RESPONSABILIDADE DA BARTE. NESSE SENTIDO, A FAVO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.
8.6. Isenção de Responsabilidade. A BARTE, suas afiliadas, parceiros, empreendedores, empregados ou colaboradores não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso ou uso que o Usuário fizer da Plataforma ou com a sua incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma.
8.7. PENALIDADES. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E DA LEI APLICÁVEL, SEJA POR AÇÃO OU OMISSÃO. EM CASO DE INFRAÇÃO COMETIDA PELO USUÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS DE USO, VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL OU DE DIREITOS DA BARTE E/OU DE TERCEIROS, O USUÁRIO RESPONDERÁ, PERANTE A BARTE E TERCEIROS, POR TODAS AS PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, A QUE DER CAUSA, SUJEITANDO-SE, INCLUSIVE, ÀS SANÇÕES CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O USUÁRIO COMPROMETE-SE A INDENIZAR A BARTE PELOS DADOS CAUSADOS, INCLUSIVE NOS CASOS DE DEMANDAS PROMOVIDAS POR OUTROS USUÁRIOS E/OU TERCEIROS. APLICAM-SE A ESTAS DISPOSIÇÕES OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 10.406/2002).
9.1. Alterações. Estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Usuários serão previamente informados por meio de uma nota em destaque na Plataforma. Caso não concorde com os novos Termos de Uso, o Usuário poderá rejeitá-los, contudo, isso significa que o Usuário não poderá mais acessar e usar a Plataforma, o que inclui usufruir dos serviços. Se, de qualquer maneira, o Usuário utilizar a Plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda tacitamente com todas as modificações realizadas.
9.2. Comunicações. A empresa, os Usuários e eventuais empresas parceiras da BARTE poderão entrar em contato entre si por diversos canais. No caso de parceiros, por exemplo, poderão ser meios de contato, mas sem limitação: SMS, e-mail, mensagens privadas via Plataforma, telefone, Whatsapp , Telegram, entre outros, para tratar de questões relacionadas às postagens, bem como para enviar ofertas e promoções de Produtos oferecidos pela BARTE e solicitar Feedbacks. Ao aceitar esses Termos de Uso, o Usuário concorda em receber esses comunicados, anúncios e campanhas promocionais, dentre outras ações comerciais. Caso o Usuário não queira receber comunicação sobre nossas ofertas e promoções, por favor comunique à BARTE por meio dos sistemas de informação pertinentes, descritos na nossa Política de Privacidade.
9.3. Autonomia. Estes Termos de Uso não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os Usuários do sistema e a BARTE, inclusive, sem limitação, mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. A BARTE permanecerá uma entidade independente e autônoma, não tendo vínculos com quaisquer Usuários ou prestadores de serviços que venha a integrar a relação.
9.4. Cessão. A BARTE poderá ceder os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso a empresas de seu mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Usuário.
9.5. Invalidade Parcial. Se alguma disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, a validade das demais disposições destes Termos de Uso não será afetada e estas continuarão produzindo efeitos.
9.6. Tolerância. A omissão ou tolerância da BARTE em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas nestes Termos de Uso não constituirá, em nenhuma hipótese, novação ou renúncia, nem impedirá que a BARTE cobre esses direitos do Usuário a qualquer tempo.
9.7. Glossário. Este Glossário serve para facilitar o entendimento e/ou dar transparência ao Usuário sobre os termos que poderão ser usados na contratação:
Agenda: é a soma de todos os Recebíveis do Lojista (já vendidos ou futuros), registrados na Registradora.
Arranjo: são conjuntos de regras e processos que regulamentam a prestação de serviços de pagamento ao público, como os pagamentos de compras com cartão de crédito e débito, como a Mastercard Crédito, ou Visa Crédito, ou Elo Crédito, por exemplo.
Averbação: são os comandos para registro de Negociação dos Recebíveis em uma Registradora.
BCB: Banco Central do Brasil.
Credenciadoras: são as empresas que realizam o cadastro do Lojista para aceitação de cartão de crédito e débito, fornecendo, por exemplo, as “maquininhas” (como a Stone, Cielo, Rede, PayPal, PagSeguro, Mercado Pago, etc.) e podem incluir também algumas sub-credenciadoras (como a Sum-Up ou a Pagar.me, por exemplo). As Credenciadoras registram os Recebíveis na Registradora conforme o Lojista for efetuando suas vendas,como manda o BCB.Lojista: são os estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica - USUÁRIO), que vendem bens ou prestam serviços e estão habilitados a aceitar cartão de crédito ou débito como pagamento.
Negociação: são operações que o Lojista pode fazer com seus Recebíveis, como desconto (uma venda ou cessão definitiva deles), antecipação (com a própria Credenciadora, para o Lojista receber antes da data original), dá-los em garantia de um empréstimo tomado, ou dívida que possua, com terceiros, entre outros negócios jurídicos que tenham por objeto a troca de titularidade (efetiva ou fiduciária) ou a criação de outros ônus ou gravames sobre os Recebíveis.
Recebíveis: De forma resumida, são as receitas que os Lojistas têm a receber, das Credenciadoras, por uma venda (já realizada ou futura) por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento. Após seu registro na Registradora, eles passam a se chamar “Unidade de Recebível”, que compreende informações essenciais sobre ele, como, por exemplo:
● Quem é o “dono” original do Recebível;
● A Credenciadora responsável pela captura da transação (qual “maquininha” foi usada para a venda);
● O arranjo usado (se foi Mastercard Crédito, Visa Débito, Elo Crédito e assim por diante) e;
● A data que o Lojista espera receber o pagamento daquele Recebível.
Registradora: é uma entidade que opera um sistema responsável por registrar a Agenda de Recebíveis dos Lojistas (hoje são 3 no Brasil). Ela também cuidará de registrar negociações que o Lojista tenha feito com sua Agenda, como no caso de ele ser descontado, antecipado com a Credenciadora ou ser dado em garantia de um empréstimo tomado pelo Lojista.
9.8. Lei aplicável. Esses Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.9. Conflitos. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso deverão ser primeiramente resolvidas pela BARTE e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
9.10. Contato. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida ou deseje fazer um comentário, sugestão, reclamação ou elogio à BARTE, poderá entrar em contato com a nossa empresa por meio do e-mail suporte@barte.com ou com a pessoa responsável pelo seu pedido.
