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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou para 1º de agosto a entrada em vigor da portaria 3.665, que regula o trabalho no comércio em feriados. A nova norma, publicada em novembro de 2023, gerou controvérsia ao estabelecer que o trabalho em feriados só será permitido se houver previsão em convenção coletiva.
Histórico da Portaria
A medida modifica a regra do governo Bolsonaro, de novembro de 2021, que permitia o funcionamento irrestrito de setores como supermercados e hipermercados em feriados, sem a necessidade de negociação coletiva com os trabalhadores. Esta é a terceira vez que a portaria 3.665 é adiada; inicialmente, deveria entrar em vigor em 1º de junho, coincidentemente no feriado de Corpus Christi.
Impacto e Controvérsias
A regra antiga permitia que empregadores convocassem trabalhadores para atuar em feriados sem a necessidade de um acordo formal com os sindicatos. No entanto, as empresas ainda precisavam cumprir a legislação trabalhista sobre o pagamento de horas extras, sob risco de ações na Justiça do Trabalho. A liberação irrestrita foi criticada por sindicalistas, especialmente os representantes dos trabalhadores do comércio, que consideram a medida prejudicial por limitar a negociação de outras compensações além da folga prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A portaria 3.665, editada pelo ministro do Trabalho Luiz Marinho, gerou reação imediata entre empresários. A bancada empresarial na Câmara dos Deputados aprovou rapidamente a urgência de um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a portaria. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) justificou a ação alegando que a norma do governo Lula foi implementada sem uma "avaliação prévia" e poderia comprometer "a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil".
Debate Legislativo e Econômico
Além do impacto direto na manutenção de empregos, o deputado Gastão destacou que a restrição do funcionamento do comércio em dias estratégicos reduziria significativamente a receita das empresas, afetando a economia nacional e a arrecadação de impostos essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura.
Desde a publicação da portaria, empresários, parlamentares e trabalhadores têm debatido uma nova legislação. No entanto, os debates foram interrompidos pela tragédia no Rio Grande do Sul, onde chuvas torrenciais resultaram na morte de centenas de pessoas, priorizando outras urgências no cenário político.
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Com o adiamento para 1º de agosto, o governo busca ganhar tempo para discutir e ajustar a portaria 3.665, equilibrando os interesses dos empregadores e trabalhadores. A continuidade do debate é crucial para encontrar uma solução que mantenha a proteção dos direitos trabalhistas sem comprometer a viabilidade econômica do comércio em feriados.
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