O Banco Central (BC) iniciou uma consulta pública nesta terça-feira sobre uma proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que visa revisar e consolidar os atos normativos relacionados ao funcionamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento. A consulta estará aberta até o dia 31 de agosto.
O edital da consulta destaca que as normas atuais sobre o funcionamento dessas instituições estão dispersas em 11 atos normativos, muitos dos quais são relativamente defasados ou contraditórios em relação às normas constantes de atos legais mais recentes. Como exemplo, o BC menciona a Portaria 309 de 1959, que regula o funcionamento e as atribuições dessas sociedades, editada antes da configuração legal do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais.
Diante dessa situação, o BC considera necessário revisar e atualizar as normas aplicáveis às sociedades de crédito, financiamento e investimento, adequando-as ao arcabouço regulatório vigente e às práticas atuais dessas instituições. O objetivo principal da proposta é consolidar as normas para oferecer segurança jurídica e competitividade às instituições, além de incorporar novas atividades exercidas por instituições de outros segmentos.
A proposta de resolução do CMN busca proporcionar segurança jurídica e competitividade às sociedades de crédito, financiamento e investimento, situando essas instituições em relação a outras que desempenham atividades concorrentes ou similares e mitigando entraves na mobilidade entre os segmentos. A norma apresentada na consulta pública prevê, por exemplo, que esse tipo de sociedade tem como objeto social conceder empréstimos e financiamentos, adquirir, ceder, refinanciar e administrar direitos creditórios e prestar garantias.
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O Banco Central tem interesse em receber opiniões especialmente sobre o rol de atividades desempenhadas por essas instituições, conforme indicado no edital da consulta pública.
