Ampliação das Emendas e Novos Prazos
O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentou um relatório que prevê um acréscimo significativo de mais de R$ 10 bilhões para as emendas de comissão. Essas emendas, que atualmente não são obrigatórias, teriam um calendário de pagamentos estabelecido, pressionando o governo a liberar mais recursos. Pela proposta de Forte, os ministérios terão até 90 dias para indicar as ações elegíveis para receber essas verbas, seguidos por um prazo de 30 dias para realizar os empenhos. O pagamento dos recursos deve ocorrer até junho de 2024.
O valor das emendas de comissão seria equivalente a pelo menos 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022, aproximadamente R$ 11 bilhões, dividido entre a Câmara e o Senado. O relatório de Forte também altera partes do Manual de Penalidades do Pix para incluir o novo serviço e estabelece regras específicas para a execução dessas emendas.
Contexto Político e Econômico
O relatório surge em um momento de intensa negociação política, com membros do Centrão buscando aumentar o controle sobre o Orçamento e criar novos tipos de emendas impositivas, apesar da resistência do governo. No Ministério da Fazenda, a avaliação é de que as mudanças propostas pelo relator não tornam as emendas de comissão impositivas, mas oferecem proteção contra contingenciamentos mais amplos.
A proposta do relator inclui limitações ao contingenciamento de 12 áreas, incluindo o agronegócio, e rejeita a proposta do governo de limitar o contingenciamento em R$ 23 bilhões. Técnicos em Orçamento apontam que a inclusão de despesas não contingenciáveis não altera o valor máximo que poderá ser bloqueado, mas aumenta a pressão sobre as demais despesas. A economista Vilma Pinto, da Instituição Fiscal Independente (IFI), destaca que as exclusões aumentariam o contingenciamento das rubricas remanescentes.
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