Novo Prazo para Autorregularização de Tributos
A Receita Federal anunciou o adiamento do início da adesão ao programa de autorregularização de tributos, conhecido informalmente como "Refis", de terça-feira (2) para sexta-feira (5), devido a problemas técnicos. Este programa permite que contribuintes regularizem dívidas tributárias sem a incidência de multa ou juros e previne autuações fiscais.
Os interessados deverão acessar o formulário disponibilizado no Portal e-CAC a partir de sexta-feira para efetuar a adesão, abrindo um processo digital. A medida, regulamentada no fim de 2023, é direcionada a contribuintes que declararam tributos devidos mas não efetuaram os recolhimentos. Ao aderir ao programa e confessar a dívida, o contribuinte ganha o perdão das multas de mora e de ofício, mas continua responsável pelo valor principal e pelos juros normais.
Podem aderir ao programa tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos tributários administrados pela Receita Federal. São elegíveis tributos que não foram constituídos até 30 de novembro de 2023, bem como aqueles constituídos até 1º de abril de 2024, que é o prazo final para adesão. A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, exigindo-se o pagamento de 50% da dívida como entrada e o restante podendo ser parcelado em até 48 meses.
Utilização de Créditos Fiscais
O programa também permite que o contribuinte utilize créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), limitados a 50% do valor da dívida consolidada. Essa utilização é condicionada à confissão da dívida pelo devedor.
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