Objetivo da Proposta
O Ministério da Fazenda está propondo uma mudança na estrutura dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O plano inclui aumentar a cobrança de Imposto de Renda de 15% para 20% sobre os valores distribuídos aos acionistas e limitar o abatimento sobre o lucro obtido.
Limites Estabelecidos
O governo pretende restringir o abatimento a 50% do lucro real da empresa e a 50% das bases de cálculo do IRPJ das empresas controladas e coligadas. A dedução do JCP será permitida somente no período de apuração referente ao seu cálculo, evitando abatimentos em períodos anteriores.
Reações do Setor Financeiro
O presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) expressaram preocupações com a proposta, destacando o potencial aumento da carga tributária e do custo do crédito.
Próximos Passos
Para que a mudança seja efetiva em 2024, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado ainda este ano.
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