Estratégia Fiscal Após Decisão do STF
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo o pagamento de R$ 95 bilhões em precatórios acumulados desde 2021, o Ministério da Fazenda prevê arrecadar aproximadamente R$ 10 bilhões em 2024. Essa receita virá da tributação sobre os montantes pagos, incluindo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A arrecadação esperada é comparável ao que seria obtido com a proposta de eliminar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP), um debate previsto para a reforma do Imposto de Renda em 2024. A medida, que visa limitar as deduções para conter o que é considerado uso abusivo do JCP, faz parte de um esforço mais amplo do governo para equilibrar as contas públicas e atingir a meta de déficit fiscal zero.
Projeções e Precauções
Apesar de ser uma receita extraordinária, a tributação sobre precatórios será um reforço importante para o caixa do governo. Com o STF autorizando esses pagamentos fora das regras fiscais até 2026, o governo busca evitar um acúmulo de precatórios que poderia superar R$ 200 bilhões em 2027. Economistas preveem que a injeção desses recursos na economia pode ter um impacto positivo no PIB, especialmente porque cerca de metade dos precatórios está ligada a salários e benefícios sociais.
Embora haja otimismo com a injeção de recursos e a esperada estabilidade fiscal, preocupações permanecem para os anos seguintes. Aumentos de despesas permanentes, como o reajuste do salário mínimo e a ampliação de programas sociais, podem desafiar o equilíbrio fiscal a longo prazo. A medida provisória que detalha as mudanças no JCP e as regras para os precatórios está em processo de elaboração, aguardando a definição dos valores exatos devidos aos credores pelo Conselho da Justiça Federal.
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