Início de Processo Judicial Contra Práticas Abusivas
A Justiça do Paraná abriu um importante precedente ao admitir uma ação penal que acusa um advogado de "perseguição judicial", também referida como "stalking" jurídico. Este caso, sendo julgado na vara criminal de Cambé, na região metropolitana de Londrina, coloca em evidência o uso abusivo do sistema judiciário para intimidar ou perseguir uma ex-funcionária, prática conhecida como "litigância predatória". A acusação baseia-se no artigo 147-A do Código Penal, inserido em 2021 pela Lei nº 14.132, que tipifica o crime de perseguição. A pena para tal crime inclui reclusão de seis meses a dois anos, além de multa.
Detalhes do Caso e Seu Impacto no Sistema Jurídico
O advogado em questão é acusado de ajuizar seis ações judiciais sem fundamento contra uma ex-funcionária, que planejava entrar com uma reclamação trabalhista. Segundo a denúncia do Ministério Público do Paraná, o advogado teria utilizado o sistema judiciário para perseguir a vítima, ameaçando sua integridade psicológica e perturbando sua liberdade e privacidade. Além disso, o Ministério Público destacou o histórico do denunciado em utilizar a Justiça de forma semelhante contra outros advogados.
O caso abre um debate relevante sobre o uso da Justiça como ferramenta de intimidação e os limites da litigância. Testemunhas e outras vítimas do mesmo advogado ressaltam a importância do julgamento para coibir a advocacia predatória, que usa o sistema judiciário para intimidar ou retaliar contra partes e advogados.
As implicações desse caso vão além do próprio julgamento, tocando em questões mais amplas sobre o acesso à Justiça e a liberdade de expressão. Embora as ações intimidatórias muitas vezes sejam rejeitadas por falta de fundamento, elas causam transtornos significativos e podem inibir o acesso justo à Justiça.
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